21/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
20/09/1950 |
Parecer n. 2305/50 da CCJ favorável. |
14/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
16/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
17/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Paula Lima. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2593/50 (24.10.1950) |
03/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
11/11/1950 |
À promulgação. ( autógrafo 915 - publicado DO de 12.11.1950). Lei n. 831 de 14.11.1950 - publicado DO de 15.11.1950. |
15/09/2017 |
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