| 09/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer contrário n. 165/48 da CCJ |
| 15/04/1948 |
1ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Bravo Caldeira |
| 02/06/1948 |
Foi a discussão encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/06/1948 |
Foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |