| 22/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 23/12/1950 |
Parecer n. 3446/50 da CCJ com substitutiva. |
| 04/04/1951 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. |
| 05/04/1951 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 06/04/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Monsenhor Carvalho. |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 316/51 da Comissão de Redação. |
| 02/05/1951 |
Redação Final foi aprovada. |
| 09/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1112 - publicado DO de 10.05.1951). |
| 18/05/1951 |
Veto total do Sr. Governador constante da Mensagem n. 136 de 17.05.1951. |
| 31/05/1951 |
Parecer n. 892/51 da CCJ favorável ao veto. |
| 08/06/1951 |
Discussão do veto foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
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