| 11/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 206/48 da CCJ contrário
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| 15/04/1948 |
1ª discussão o autor do projeto requer a retirada do artigo n. 4º, considerado inconstitucional.- Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 291/48 contrário |
| 08/05/1948 |
Em discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior, recebendo novo parecer da CCJ n. 408/48, com emenda |
| 28/12/1950 |
Novamente em discussão - 1ª Sessão Extraordinária, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Oliveira Mathias |
| 16/01/1951 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da CCJ. Encaminhado a essa Comissão recebeu o parecer n. 108/51 (26.1.51) |
| 29/01/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Oliveira Matias. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 154/51 |
| 30/01/1951 |
Redação Final. 5ª Sessão Extraordinária foi aprovado |
| 03/02/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1076) pub. DO de 14.3.51 |
| 13/02/1951 |
No DO foi pub. veto total do Sr. Governador. No expediente de 14.3.51 foi lido veto toal do sr. Governador, constante da Mensagem n. 6 de 12.2.51. Parecer n. 204/51 da CCJ favorável ao veto |
| 09/04/1951 |
Discussão do veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.109 |