| 22/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 30/08/1950 |
Pareceres ns. 2120 e 2121/50 das CCJ e EC favoráveis. |
| 16/09/1950 |
Parecer n. 2255/50 da CFO com substitutiva. |
| 14/10/1950 |
1ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. Em discussão a 27.10.1950 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.10.1950 foi aprovado. |
| 10/11/1950 |
12ª sessão extraordinária emenda n. 1 (Paula Lima) |
| 11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CFO com emenda n. 1. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 2968/50 com nova redação. |
| 28/11/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Pereira Lopes. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3391/50 (21.12.1950) |
| 22/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 29/12/1950 |
À promulgação. (autógrafo 1017 - publicado DO de 30.12.1950) |
| 05/01/1951 |
(D.O.) Veto total do Sr. Governador constante da Mensagem n. 6 de 04.01.1951. |
| 14/03/1951 |
Lido veto total do Sr. Governador constante da mensagem n. 6 de 04.01.1951. |
| 30/03/1951 |
Parecer n. 196/51 da CCJ favorável ao veto. |
| 09/04/1951 |
Discussão do veto, foi rejeitado. Lei n. 995 de 13.04.1951 - (Publicado DO de 14.04.1951) (Promulgada pela Assembleia) |
| 15/09/2017 |
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