18/08/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres ns. 287 e 324/7, das CCJ e CEC, favoráveis |
10/12/1947 |
1ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Mário Beni |
15/12/1947 |
Em discussão, foi aprovado |
21/01/1948 |
2ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Lino de Mattos |
31/01/1948 |
Nova discussão foi encerrada e adiada a votação por falta de número. Recebeu emenda do Sr. Oliveira Mathias e outra do Sr. Ribeiro dos Santos |
03/02/1948 |
Em votação, foi aprovado juntamente com as emendas. Encaminhado à CEC recebeu o parecer n. 200/48, com nova redação |
13/02/1948 |
À promulgação (Autógrafo n. 104). Lei n. 93, de 27 de fevereiro de 1948 |
06/12/1948 |
3ª discussão, 20ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |