| 23/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 27/09/1950 |
Parecer n. 2336/50 da CCJ favorável. |
| 08/11/1950 |
Emenda n. 1 (Mario Beni) |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2947/50 da CFO favorável. |
| 27/11/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 28/11/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 29.11.1950 foi aprovado com emendan. 1 - Encaminhado a COPTC a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
| 22/12/1950 |
Parecer n. 3394/50 da CFO entrozando emenda. |
| 20/01/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Narciso Pinheiro. |
| 26/01/1951 |
Parecer n. 107/51 da Comissão de Redação. |
| 29/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
| 31/01/1951 |
À promulgação. (Autógrafo 1062 - publicado DO de 16.03.1951) Lei n. 970 de 12.02.1951 - publicado DO de 13.02.1951 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.092 |