| 09/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação |
| 20/12/1948 |
Foi apresentada emenda pelo sr. Narciso Pieroni, situada a 30/04/49
Parecer nº226/49 da C.C.J favorável |
| 28/04/1949 |
1º discussão foi aprovado |
| 30/04/1949 |
2º discussão foi aprovado |
| 04/05/1949 |
3º discussão foi a mesma encerrada e avotação adiada por falta de nº aprovado dia 07/05/49- Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer nº 549/49 |
| 17/05/1949 |
Red.Final foi aprovado
Foi a promulgação em 20/05/49 Autografo 323/49
Lei nº298 de 1/06/49 |
| 15/09/2017 |
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