23/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
20/11/1950 |
Ofício n. 7306 ao Sr. Governador solicitando o pronunciamento do Poder Executivo. |
19/11/1951 |
Parecer n. 2701/51 da CCJ favorável. |
29/11/1951 |
1ª discussão foi aprovado. |
20/05/1952 |
Parecer n. 458/52 da CEC, contrário. |
09/06/1952 |
Parecer n. 714/52 da CSC, contrário. |
18/07/1952 |
2ª discussão foi retirado a requerimento do autor. |
15/09/2017 |
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