| 12/08/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres ns. 7 e 24/47, das CCJ e CFO, favoráveis. Apensado ao Projeto de Lei n. 83/47 |
| 11/09/1947 |
1ª discussão, foi encaminhado à CFO, recebendo o parecer n. 333/47, opinando pelo desapensamento do Projeto de Lei n. 83/47 |
| 18/12/1947 |
Novamente em discussão, foi aprovado |
| 09/01/1948 |
2ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 13/01/1948 |
Em votação, foi aprovado |
| 20/01/1948 |
3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 68/48 |
| 30/01/1948 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/02/1948 |
À promulgação (Autógrafo n. 62). Lei n. 63, de 12 de fevereiro de 1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.109 |