| 22/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer contrário n. 33 de 1947 da CCJ |
| 05/02/1948 |
1ª discussão é concedido adiamento por 48 horas a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 06/02/1948 |
Novamente em discussão na 19ª Sessão Extraordinária é requerido novo adiamento pelo Sr. Lincoln Feliciano, por 3 sessões |
| 19/05/1948 |
Foi retirado pelo autor em vista da Mensagem do Sr. Governador de n. 19476. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 354/48 opinando pelo arquivamento em vista do requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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