| 21/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 11.855, do Sr. Governador. Recebeu o parecer n. 76/47, da CCJ, favorável |
| 20/10/1947 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada |
| 21/10/1947 |
Em votação, foi aprovado |
| 24/10/1947 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 28/10/1947 |
Em votação, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 163/47 |
| 13/11/1947 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e votação de redação final |
| 24/11/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 17). Lei n. 19, de 27 de novembro de 1947 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |