| 22/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 12/08/1950 |
1ª discussão foi encerrda e a votação adiada por falta de número. |
| 17/08/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 31/08/1950 |
Parecer 1782/50 contrário da C.C.J. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.072 |