| 26/08/1947 |
Apresentado pelo Sr. Ribeiro dos Santos e outros. Recebeu os parecers nºs 62, 101 e 218/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favoráveis. |
| 24/11/1947 |
Em primeira discussão, foi aprovado. |
| 29/11/1947 |
Em segunda discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
| 02/12/1947 |
Novamente em discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 02/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 319/47. |
| 09/12/1947 |
Com redação final, foi aprovado. |
| 13/12/1947 |
À promulgação. (autógrafo nº 27). |
| 26/12/1947 |
Lei nº 30, de 26/12/1947. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |