| 10/12/1948 |
Considerando objeto de deliberação
Anexo o diversos nº169/47
Parecer nº446/49 da CCJ contrário |
| 12/05/1949 |
1º discussão foi a mesma encerrada e a votação diada por falta de numero e aprovado fia 124/05/49
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| 20/05/1949 |
2º discussão foi a mesma encerrada e a votação a diada por falta de numero e aprovado dia 28/05/1949 |
| 07/06/1949 |
3º discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |