| 19/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 131/48 da C.C.J. favorável. |
| 08/05/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 14/05/1948 |
A 2ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Luiz Liarte. |
| 11/04/1950 |
A2ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta número. |
| 17/04/1950 |
Apresentada uma emenda pelo Sr. Deputado Cunha Bueno |
| 20/04/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão e considerada impertinente a emenda do Sr. Deputado Cunha Bueno. |
| 25/04/1950 |
A 3ª.discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Deputado Solon Varginha. |
| 03/05/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 08/05/1950 |
Parecer n.º 1596/50 da C. Redação. |
| 13/07/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 25/07/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 795/50. |
| 28/07/1950 |
Lei n.º 747, publicada em D.O. de 29/07/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005 |