| 13/12/1948 |
Considerando objeto de deliberação
Parecer nº212/49 da CCj favorável sugerindo audiencia das C.O.P.T.C. e da F.O
Parecer nº930/49 da CFO favorável |
| 25/07/1949 |
1º discussão foi a mesma encerrada e a votação a diada´por falta de numero aprovado dia 26/07/49 concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Valetim Amaral |
| 27/07/1949 |
2º discussão foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Valetim Amaral |
| 28/07/1949 |
3ºdiscussão foi aprovado comedida disposição de discussão em Redação Final a requerimento do sr. Valetim amaral
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| 01/08/1949 |
Foi a promulgação Autografo nº 437/49
Lei nº 406 de 4/08/49 |
| 15/09/2017 |
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