| 16/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 147/47 da C.C.J. . Parecer n.º 245/47 da C.E.C.. Parecer n.º 332/47 da C.F.O.. |
| 05/12/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 16/12/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 17/12/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 20/12/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 35/47. |
| 27/12/1947 |
Publicada a Lei nº 33, de 26 de dezembro de 1947. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |