16/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 147/47 da C.C.J. . Parecer n.º 245/47 da C.E.C.. Parecer n.º 332/47 da C.F.O.. |
05/12/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
16/12/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/12/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
20/12/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 35/47. |
26/12/1947 |
Lei n.º 33, publicada em D.O. de 26/12/1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |