| 14/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação ,14ª ses.Ext
Parecer nº255/49 da CCJ.favoravel devendo ser uvida a C.F.O
Parecer nº 588/50 da C.Ag.fav
Parecer nº1186/50 da CFO fav. |
| 11/07/1950 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de numero em votação dia 12/07/50 foi aprovado concedida disp. de interst e em votação do Sr. Mario Beni |
| 17/07/1950 |
2º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de numero em votação dia 18/;07/50 foi aprovado concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 19/07/1950 |
3º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de numero em votação dia 20/07/50 foi aprovado Concedida disp.da pub.da redação final a requerimento do sr. Rubens do Amaral - encaminhado a C.Redação e recebeu o parecer nº1977/50 |
| 28/08/1950 |
foi encerrada e a votação adiada por falta de numero
Em votação a 10/10/50 foi aprovado
Red. Final: foi promulgado em 17/10/50 Autógrafo nº 867/50 - pub. DO de 19/10/50 |
| 27/10/1950 |
foi lido veto total do sr. Governador ,constante da
Mensagem nº 302 de 25/10/50
Encaminhado a CCJ recebeu o parecer nº 2976/50 contrário ao veto.
Discussão do veto em 23/11/50 foi aprovado |
| 15/09/2017 |
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