17/12/1948 |
Apresentado. Parecer n.º 105/49 da C.C.J. favorável com emenda sujerindo que seja ouvida a C.F.O.. Parecer n.º 923/49 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 1282/49 da C.F.O. favorável com substitutivo. |
13/07/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão com substitutivo da C.F.O.. |
14/07/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
15/07/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
18/07/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 397/49. |
25/07/1949 |
Lei n.º 372, publicada em D.O. de 26/07/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |