17/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 132/47 da C.C.J. favorável. |
28/10/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
31/10/1947 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/11/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
14/11/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 225/47 da C.Redação. |
24/11/1947 |
Aprovado em Redação Final. |
03/12/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 22/47. |
05/12/1947 |
Lei n.º 20, publicada em D.O. de 05/12/1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005 |