24/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação.*************** Emenda destacada destacada do P.L. nº 33/50 (nº 3). |
16/08/1950 |
Ofício nº 6123 ao Sr. Governador solicitando informações. |
07/12/1950 |
Mensagem 12828 de 05/12/50 do Sr. Governador encaminhando informções prestadas pela Secretaria da Justiça. |
17/05/1951 |
Parecer 606/51 da C.C.J. favorável. |
31/03/1952 |
1ª discussão foi adiada por 10 sessões a requeriemnto do Deputado Arual dos Santos. |
22/04/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado. |
07/07/1952 |
Parecer 1048/52 da C.C.J. contrário. |
15/07/1952 |
2ª discussão foi retirado a requerimento do Deputado Lincoln Feliciano. |
15/09/2017 |
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