| 19/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 203, 398/47 e 3/48 das C.C.J., C.E.C. e C.F.O. favoráveis. |
| 16/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/01/1948 |
A 2ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Sylvio Pereira. |
| 27/01/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas. Parecer n.º 120/48 da C.F.O. . |
| 05/02/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 177/48 da C. Redação. |
| 06/02/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
| 14/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 100/48. |
| 23/02/1948 |
Lei n.º 77, publicada em D.O. de 23/02/1948. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005 |