| 18/12/1948 |
considerado objeto de deliberação
Parecer nº126/48 da CCJ.contrário
Parecer nº 284/49 da C.F.O contrário |
| 29/04/1949 |
1º discussão foi adiada a requerimento do sr. Diogenes de Lima por 5 sessões
aprovado dia 09/05/49 em 1º discussão |
| 12/05/1949 |
2º discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero idem dia 13/05/49
Em votação dia17/05/49 foi retirado a requerimento do autor . |
| 15/09/2017 |
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