| 18/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº844/49 da CCJ.fav.sugerindp audiencia a C.Ag.
Parecer nº1533/49 da C.Ag. favorável |
| 28/07/1949 |
1º discussão foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Sebastião Carneiro |
| 29/07/1949 |
2º discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero. aprovado dia 30/07/49 juntamente com emenda do sr, sebastião Carneiro. encaminhado a CCJ recebeu o parecer nº 2288/49 com nova redação |
| 08/10/1949 |
3º discussão foi aprovado Concedida disp. de votação em Redação Final a requerimento do sr. Valetim Amaral
Foi a promulgação em 17/10/49 Autogrago nº 522/49
Lei nº 496 de 28/10/49 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |