| 24/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 30/06/1950 |
Parecer 1499/50 da C.C.J. favorável. |
| 10/08/1950 |
Parecer 1828/50 da C.E.C. favorável. |
| 27/11/1950 |
Parecer 3027/50 da C.F.O. com emenda. |
| 01/12/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemento do Deputado Romeiro Pereira. |
| 04/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.F.O. |
| 22/12/1950 |
Parecer 3414/50 da C.F.O. entrozando emenda. |
| 26/01/1951 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 27/01/1951 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Deputado Padre Carvalho. |
| 20/04/1951 |
Parecer 320/51 da C.R. |
| 02/05/1951 |
Redação final foi aprovada. |
| 09/05/1951 |
Autógrafo 1110. - D.O. 10/05/51. |
| 11/05/1951 |
Lei 1022. - D.O. 12/05/51. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.080 |