| 29/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação em 29.11.49.
Parecer n.170/49 da CCJ contrário.Parecer 2978/49 da CFO solicitando prelimirnamente o pronunciamento dp plenário.
Prejudicado em vista de ter sido considerado objeto da emenda n.F50 ao PLn.209/49. |