| 29/11/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação.Parecer n.145/49 da CCJ contrário. |
| 23/04/1949 |
1ªdisc. adiada por uma sessão a req. do Sr. Romeiro Pereira . |
| 25/04/1949 |
1ª disc. encerrada e a votação adiada por falta de numero. |
| 27/04/1949 |
Posto em votação, foi retirado a requerimento do autor. |