| 23/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 133/47 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 28/10/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 31/10/1947 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/11/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão com a emenda da C.C.J. . |
| 14/11/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 226/47 da C. Redação. |
| 24/11/1947 |
Aprovado em Redação Final. |
| 03/12/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 23/47. |
| 06/12/1947 |
Publicada a Lei nº 21, de 05 de dezembro de 1947. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |