14/02/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 89/48. |
19/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 412/47, 141 e 148/48 das C.C.J. e C.F.O. favoráveis. |
06/02/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. Aprovado em 2ª. discussão com emendas dos Srs. Deputados Lino de Mattos, Conceição Santamaria, Ulysses Guimarães, Castro Carvalho, Miguel Petrilli, Anísio Moreira e Romeiro Pereira. Encaminhado à C.E.C. recerbeu o parecer n.º 227/48 com emenda. Aprovado em 3ª. discussão. |
23/02/1948 |
Lei n.º 75, publicada em D.O. de 23/02/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |