| 13/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 205/50 |
| 14/09/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 20/10/1950 |
Parecer 2530/50 da CCJ, favorável. |
| 04/12/1950 |
Parecer 3200/50 da CLAS, favorável. |
| 19/12/1950 |
Mensagem nº 443, de 17/12/50 do sr. Governador, solicitando sua devolução. |
| 30/03/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovada Mensagem do sr. Governador, solicitando sua retirada. |
| 15/09/2017 |
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