| 25/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 417/47 e 35/48 das C.C.J. e C. Estradas, opinando pela sua devolução ao Poder Executivo para ser instruído. |
| 29/03/1948 |
Ofício n.º 2776/48 ao Sr. Governador. Parecer n.º 2286/49 da C. Estradas opinando pelo seu arquivamento em vista da promulgação da Lei n.º 233 de 24/12/1948. |
| 08/10/1949 |
Arquivado nos termos do parecer n.º 2286/49 da C. Estrada. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |