| 13/09/1950 |
Apresentado.
|
| 12/10/1950 |
Parecer 2392/50 da CCJ, favorável. |
| 07/12/1950 |
Parecer 3241/50 da CEC, favorável. |
| 18/04/1951 |
Parecer 298/51 da CFO, favorável. |
| 30/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
| 08/05/1951 |
Em 2a. discussão, foi aprovado, após ter sido rejeitado em requerimento do sr. Valentim Amaral solicitando seu encaminhamento a CCJ. |
| 18/05/1951 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final do sr. Narciso Pieroni. |
| 27/06/1951 |
Parecer 1251/51 da CR, favorável. |
| 02/07/1951 |
Redação final, foi aprovado. |
| 04/07/1951 |
Autógrafo nº 1217 - DO 06/07/51.
Lei nº 1.111, de 06/07/51 - DO 08/07/51. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |