| Ementa |
Indica ao Sr.Governador e ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentar e viabilizar o uso da videoconferência para a realização de teleinterrogatórios, teledepoimentos, telerreconhecimentos, telecomparecimentos, telessustentações e telessessões, tanto pelo Judiciário quanto pelo Ministério Público e pela Polícia.
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