| 26/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 168/47 da C.C.J. contrário. |
| 19/11/1947 |
A 1ª discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Osny Silveira. |
| 20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
| 22/01/1948 |
Foi requerido pelo autor ser mantido o projeto com sua redação original. Parecer n.º 184/48 da C.C.J. contrário. |
| 27/04/1948 |
Em 2ª. discussão foi retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |