26/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 168/47 da C.C.J. contrário. |
19/11/1947 |
A 1ª discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Osny Silveira. |
20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
22/01/1948 |
Foi requerido pelo autor ser mantido o projeto com sua redação original. Parecer n.º 184/48 da C.C.J. contrário. |
27/04/1948 |
Em 2ª. discussão foi retirado a requerimento do autor. |
15/09/2017 |
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