| 25/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 114/47 da C.C.J. favorável. |
| 23/10/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 24/10/1947 |
A 2ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 28/10/1947 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 11/11/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 161/47 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
| 13/11/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 14/47. |
| 26/11/1947 |
Lei n.º 16, publicada em D.O. de 26/11/1947. |
| 15/09/2017 |
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