| 17/02/1949 |
Apresentado.Considerado objeto de deliberação.Parecer n.399/49 da CCJ favoravel. |
| 14/04/1949 |
Aprovado. Concedida dispensa de intersticio a req. do Sr. Valentim Amaral. |
| 10/05/1949 |
1ªdisc.foi aprovado. |
| 13/05/1949 |
2ªdisc. encerrada e a votação adiada por falta de numero |
| 16/05/1949 |
3ªdisc. Aprovado. Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 646/49. |
| 28/05/1949 |
Redação final- Aprovado. |
| 03/06/1949 |
Promulgação, autógrafo n.327/49.
Lei n.303 de 09.6.49 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |