| 25/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 781, 1286 e 1502/48 das C.C.J., C.A.S. e C.F.O. favoráveis. |
| 28/10/1948 |
Aprovado em 1. discussão com substitutivo. |
| 13/11/1948 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/11/1948 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/11/1948 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 18/11/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão com substitutivo da C.C.J. . |
| 25/11/1948 |
A 3ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Mário Beni. Anexado ao Projeto de Lei n.º 596/49. |
| 10/10/1949 |
Prejudicado em vista da promulgação da Lei n.º 483 de 10/10/1949. |