| 27/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 169/47 da C.C.J. contrário. |
| 19/11/1947 |
A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Osny Silveira. |
| 16/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. Parecer n.º 590/49 da C.E.C. contrário. |
| 20/05/1949 |
Foi retirado a requerimento dos autores. |
| 15/09/2017 |
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