| 30/09/1947 |
Parecer n.º 209/48 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1448/50 da C.E.C., solicitando a anexação dos PLs. n.ºs 238/47, 239/47, 242/47, 245/47, 251/47 e 312/50. Anexo aos PLs n.ºs 238, 239 e 242/47. Arquivado por força da Resolução n.º 55 de 25/04/1951. |