| 24/02/1949 |
Apresentado. Considerado objeto de deliberação. Parecer n.2042/49 da CCJ fav. com emenda. |
| 16/09/1949 |
1ªdisc. adiada por 5 sessõesa req. do Sr. Leonidas Camarinha. |
| 06/10/1949 |
Disc. adiada por 5 sessões a req. do Sr. Diogenes de Lima- |
| 18/10/1949 |
Novamente em disc., foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033 |