| 30/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 128/47 da C.C.J. solicitando informações. Parecer n.º 1770/48 da C.C.J. solicitando informações do Sr. Governador em vista das informações prestadas pela Secretaria da Justiça. |
| 04/06/1949 |
Mensagem n.º 3117/49 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 12/09/1949 |
Devolvido ao Sr. Governador pelo Ofício n.º 10748. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |