| 09/04/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 4) |
| 10/04/1997 |
Pauta de 1ª Sesão |
| 16/04/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/04/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (695) |
| 25/04/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 31 e 33) |
| 25/04/1997 |
Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 05/06/1998 |
Publicado o Parecer nº 1012, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 6) |
| 26/11/1998 |
79ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 26/11/1998 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do autógrafo (1710) |
| 02/12/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura (1207) |
| 15/12/1998 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo para publicação (s/nº) |
| 17/12/1998 |
Publicado o Autógrafo 24.115 (DA, p.7) |
| 24/12/1998 |
Publicada a Lei 10.139, de 23.12.1998 (DOE, p.2) |
| 03/05/1999 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº) |
| 06/05/1999 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (398) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.074 |