| 02/03/1949 |
Apresentado. |
| 03/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação.
Parecer n.2046/49 da CCJ fav com subst. |
| 15/09/1949 |
1ªdisc. aprovado e subst. da CCJ juntamente com emenda do Sr. Alfredo Farhat. |
| 16/09/1949 |
2ªdisc. aprovado e subst. da CCJ. juntamente com emenda do Sr. Alfredo Farhat. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n.2903/49 com nova redação. |
| 12/12/1949 |
3ªdisc. aprovado. Concedida disp. da publicação da Redação final a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. Parecer n.3119/49 da Comissão de Redação. |
| 21/12/1949 |
Red. final. Em regime de urgência foi aprovado.
|
| 23/12/1949 |
A promulgação , autografo n 593. |
| 29/12/1949 |
Mensagem n.249/49 do Sr. Governador. Veto total ao projeto.
Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n.93/50 fav. ao veto. |
| 23/02/1950 |
Disc. do veto- Concedida adiamento e vista por 5 sess. ao Sr. Castro Neves. |
| 10/03/1950 |
Em disc. aprovado p. veto do Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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