24/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
17/07/1950 |
Parecer 1620/50 da C.C.J. contrário. |
13/11/1950 |
Parecer 2866/50 da C.S.H. favorável. |
21/11/1950 |
1ª discussão foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.080 |