| Documento |
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| Número Legislativo |
29
/ 1949
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| Ementa |
Efetiva nos cargos de professores e mestres criados no quadro de ensino pelo decreto 14.399 de 22.12.44 os seus atuais ocupantes que desde 25 de janeiro de 1945 o exercem interinamente.
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| Data de Publicação |
07/03/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033
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