| 20/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Pareceres favoráveis ns.2016 e 2017 de 1948 das C.C.J. e da F.O |
| 17/02/1949 |
1º discussão foi encaminhado a C.F.O, a requerimento do Sr. Padre Carvalho - Novamente em 1º discussão dia 10/03/49 foi encaminhado a C.F.o,a requerimento do Sr. epaminondas Lobo- recebeu o parecer nº 85/49 desta comissão favorável - dia 07/04/49 por falta de numero foi aprovada dia 08/04/49 - concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Manoel da Nobrega. |
| 09/04/1949 |
2º discussão foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
| 22/04/1949 |
3º discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero - aprovado dia 23/04/1949 - Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer nº544/49 alterando a vigência para 31/12/50 |
| 17/05/1949 |
Red.Final foi aprovado
Foi a promulgação em 23/05/49 Autografo nº 319/49
Lei nº 293 de 01/06/49 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |