| 09/03/1949 |
Apresentado. |
| 09/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.908/49 da CCJ fav. solicitando audiências as CEC e a FO.
Parecer n.1657/49 da CEC solicitando informações a Sec da Educação.
Parecer 1056/50 da CFO solicitando preliminarmente o pronunciamento final da CEC.
Parecer n.1453/50 da CEC contrário.
Parecer n.2453/50 da CFO contrário.
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| 11/11/1950 |
1ªdisc, 13 ª ses. ext. foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033 |